Publicado o Convênio ICMS 178/2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Alterado o Decreto n° 9.810/2021, que regulamenta a Lei Complementar n° 231/2020, que institui o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP).

Decreto institui novo regime especial provisório de quitação dos créditos tributários de que trata o Decreto nº 10.610/2015.

Edição número TRINTA E SETE do podcast EcoTributário. Aqui, você confere as novidades mais importantes que aconteceram na última semana, nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e de comércio exterior. Neste episódio vamos falar sobre a cobrança do Diferencial de Alíquotas, o Difal, para não contribuintes, previsto na Lei complementar nº 190/2022. Você confere isso e muito mais no EcoTributário dessa semana.

Decreto altera o RICMS/PA, quanto ao regime de substituição tributária e antecipação nas operações com produtos alimentícios.

Decreto prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2023), instituído pela Lei n° 9.484/2023.

Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação da alíquota geral do ICMS nas operações e prestações internas, no período que especifica.

Alterado o Decreto n° 8.241/2020, para prorrogar o prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Decreto altera a Lei n° 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para majorar as alíquotas fixas a serem aplicadas nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de tributação monofásica do ICMS. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5323

Decreto prorroga o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2023), instituído por meio da Lei Complementar nº 1.025/2023. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5322

Divulgados os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01/12/2023, nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5321

Portaria estabelece novos valores a serem utilizados para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas frias. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5320

Decreto prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS, IPVA e ICD, para reduzir multas e juros referente ao crédito tributário do ICMS, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o final de 2022. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5316

Divulgados os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01/12/2023, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5319

Lei complementar institui o Refis/THE 2023.2, novo programa de recuperação Fiscal de Teresina para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos vencimentos tenham ocorrido até 13/11/2023. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5318

Resolução prorroga o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei n° 11.867/2022. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5317

Lei complementar institui o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal de Teresina (Refis TAXAS), para promover a negociação dos créditos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive com exigibilidade suspensa ou não. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5315

Decreto estabelece a reabertura do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído por meio da Lei n° 1.446/2020. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=3121

Decreto altera o RICMS/PE, relativamente à antecipação tributária na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. http://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5313

Decreto altera o RICMS/PA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas. https://www.econeteditora.com.br/sintese/express/express.php?form[id_express]=5312