A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 é um serviço atualmente oferecido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). É uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional.
Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros 16 (dezesseis) países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (São Francisco e Boston), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.
Além de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, o Ligue 180 também dissemina informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento
O Ligue 180 acolhe os registros, analisa e encaminha as denúncias de violações dos direitos humanos das mulheres relacionadas aos seguintes grupos e subgrupos de violações:
Grupos de Violação
- Violência Doméstica e Familiar – Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Assédio - Código Penal Brasileiro – Artigo 216-A – Lei nº 10.224/2001
- Feminicídio - Lei nº 13.104/2015
- Importunação Sexual - Código Penal Brasileiro – Artigo 215-A – Lei nº 13.718/2018
- Tráfico de Mulheres - Código Penal Brasileiro – Artigo 149-A – Lei nº 13.344/2016
- Cárcere Privado - Código Penal Brasileiro – Artigo 148 – Lei nº 10.446/2002
- Violência contra Diversidade Religiosa - Código Penal Brasileiro – Artigo 208
Entre outros...
Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
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