Conheça a Lei 11.446/2023, que amplia a acessibilidade de pessoas surdas em maternidades e casas de parto. Em seu segundo episódio, o BH Legal também apresenta a Lei 11.709/2024, norma que busca melhorar a experiência escolar dos alunos autistas, ao determinar a substituição de sinal sonoro por musical em instituições de ensino.
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