Conheça a Lei 11.614/2023, que dispensa a necessidade de atualização do laudo médico no caso de pessoas com deficiência permanente, desburocratizando o acesso a direitos. O quarto episódio também trata da disponibilização do serviço de intérprete da Libras em instituições públicas e privadas, tema que é objeto da Lei 11.752/2024, oriunda da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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