Leis e direitos do casamento homoafetivo no Brasil

Outro lado da história

28-09-2023 • 2 min

Atualmente o congresso debate um projeto de lei que proíbe a União homoafetiva. Ou seja, que pessoas do mesmo sexo possam se casar no cartório. A lei contraria uma decisão do STF, de 2011, que por unanimidade, determinou a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Desta forma, são garantidos para casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça, determinou aos cartórios que fossem obrigados a aceitar a realização do casamento homoafetivo.

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