ICMS/AL - Fabricantes de açúcar e álcool de cana. Remissão de débitos tributários. Alteração

Alterado o Decreto n° 91.347/2023, que concede anistia e remissão dos créditos decorrentes do diferencial de alíquotas do ICMS devido por indústrias fabricantes de açúcar e álcool de cana do Estado.